Fávio Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal está analisando um projeto que cria no Brasil o marco regulatório de animais de estimação (PL 6.590/2019). O objetivo da norma é proteger os animais contra maus-tratos e garantir condições plenas de bem-estar, direitos que devem ser respeitados também por comerciantes e profissionais do agronegócio.

A autoria é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que defende o tratamento do animal como um sujeito, e não como coisa. “Ninguém mais deve relevar os animais a coisas. Isto é tão verdade que o Poder Judiciário, com frequência, trata de litígios de casais separados com pedidos de guarda compartilhada dos animais de estimação”, exemplifica o senador.

O PL 6.590/2019 define os animais de estimação como seres de “senciência e sensibilidade”, que cumprem diversos papeis quando aliados à vida humana em sociedade. Companhia, lazer, terapia, criação, guarda, trabalho, auxílio a pessoas com deficiência, esportes, participação em torneios e exposições, reprodução para melhoramento genético e trabalhos especiais são algumas das destinações citadas no projeto.

Com o marco regulatório, diversos setores do comércio de animais passam a ser obrigados a cumprir com os pré-requisitos de bem-estar do animal. Criadouros, estabelecimentos atacadistas e varejistas de produtos para animais de estimação, hospitais, clínicas veterinárias, hotéis e creches para animais são segmentos que passariam a operar conforme o marco.