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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na terça-feira (3) novas regras para registro de produtos à base de Cannabis para fins medicinais no país. Com a mudança, empresas podem obter autorização do órgão para vender produtos em farmácias. No entanto, terão que continuar importando as matérias-primas para a fabricação. Em entrevista ao Portal Veg, Rafael Evangelista, fundador da organização Aliança Verde, que pesquisa a aplicação desse composto em tratamentos médicos, para entender mais sobre o assunto.

Portal Veg: Quais as implicações práticas na saúde da população brasileira, com a decisão da Anvisa?

Rafael: A Anvisa criou uma nova categoria, na qual prevê o comércio de produtos derivados de Cannabis, que poderão ser comercializados exclusivamente por farmácias e drogarias, mediante receita médica de controle especial. Essa norma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. É importante citar que foram pautados dois itens: o 2.4.1, que “dispõe sobre procedimento para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos”, que foi aprovada; e o 2.4.2, que dispõe “sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis. exclusivamente para fins medicinais ou científicos, e dá outras providências”, que foi arquivada. O argumento utilizado foi que não houve discussão suficiente do mérito, bem como exorbitação de competências da Anvisa ao propor regulação de atividade inexistente no país. Ou seja, essa atividade precisa ter origem na Câmara e no Senado federal.

Hoje temos diversos projetos sendo pautados, sendo os mais promissores o Projeto de Lei nº 399, de 2015 (Câmara), e o Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2017 (Senado). Na visão da Aliança Verde, associação de pacientes e de pesquisa científica, o que a Anvisa fez foi criar uma norma fora da realidade brasileira. Não faz sentido autorizar a criação de produtos nas prateleiras de drogarias, sem que se autorize o cultivo (individual, através de associações ou em modelos industriais).

Portal Veg: Quais serão os maiores beneficiados com a regulamentação dos remédios à base de canabidiol, e quais são os principais usos desses fármacos?

Rafael: O paciente continua sendo deixado de lado, principalmente se não tiver condições de arcar com altos custos dos medicamentos. Os beneficiados serão as empresas estrangeiras que poderão exportar (a depender da regra do seu país) ou fabricantes nacionais que poderão importar a matéria-prima semielaborada para fabricação de medicamentos em território nacional.

Existem mais evidências entre as epilepsias, todavia muitos estudos estão sendo conduzidos e evidenciam o potencial terapêutico da Cannabis para o Transtorno do Espectro Autista e doenças como Alzheimer, Câncer, Mal de Parkinson, Dores Crônicas e Neuropáticas, depressão etc.

Portal Veg: Essa resolução da Anvisa pode ser considerada ideal? Há falhas na regulamentação?

Rafael: Está longe de ser ideal para os pacientes. O uso medicinal da Cannabis existe há mais de 4 mil anos e com o acúmulo de conhecimento em torno da imensa aplicabilidade dos fitoterápicos, tanto é que a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem destacado a necessidade de valorizar a utilização de Plantas Medicinais desde a declaração de Alma-Ata de 1978. No que tange o nosso país, a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos constitui parte fundamental das políticas públicas do Brasil e foi elaborada visando ao uso sustentável da biodiversidade brasileira com o fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária.

Poderíamos estar gozando de um cultivo de Cannabis que estivesse em consonância com o Decreto 5813 de 2006, que fala sobre a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que seguem Diretrizes de Boas Práticas Agrícolas (BPA) e que está em consonância com as Orientações Gerais para o Cultivo de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Muito se fala do uso apenas do Canabidiol, como composto isolado (purificado) ou análogo sintético. É preciso informar que há evidências de que os extratos brutos de Cannabis (full spectrum – planta inteira) possuem efeito superior aos medicamentos isolados ou análogos sintéticos. O uso da planta in-natura é mais seguro do que o uso da substância sintética.

É um enorme desacerto falar de regulação e regulamentação de algo sem contemplarmos todos os atores envolvidos. O paciente fica para escanteio mais uma vez, por causa da morosidade e burocracia. A única forma de ter uma regulamentação eficaz é através de um modelo que contemple o cultivo individual, associativo e industrial, focando em economia colaborativa e métodos facilitadores.

Portal Veg: Quais serão os próximos passos das associações e organizações que defendem o uso medicinal e o estudo científico com a planta Cannabis?

Rafael: Continuaremos nossa luta para que possamos ter uma mudança no Legislativo. Somos favoráveis ao direito de escolha do paciente, seja ele através do cultivo individual, associativo e industrial.

Nós da Aliança Verde estamos em fase de ação judicial para garantia da proteção dos nossos direitos fundamentais como pacientes, e contamos com o apoio da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal.